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Livro de reclamações online

 
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (Saiba mais aqui) criou um sistema de reclamações, através de uma plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica, mantendo-se o sistema no livro de reclamações em formato físico.   
As reclamações podem ser apresentadas aqui