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estaçao praia de vilamoura

O Licenciamento Zero é uma medida do Simplex 2010 (Programa da responsabilidade do Governo), que visa simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, lavandarias, oficinas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza), introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento, nomeadamente para:

• Ocupação do espaço público.

• Publicidade.

 

Com o novo regime são eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas, passando a ser da responsabilidade dos empresários o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor.

As comunicações ao abrigo do Licenciamento Zero podem realizar-se no Balcão do Empreendedor (BdE) - plataforma eletrónica nacional, no nosso portal - www.inframoura.pt, Serviços Online, Licenciamento Zero, Comunicações, por e-mail ou presencialmente, mediante a entrega de um formulário próprio.

Mera comunicação prévia

A mera comunicação prévia é uma declaração feita pelo interessado à Inframoura informando que, cumprindo a lei e os regulamentos municipais, vai:- Ocupar o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento;A Inframoura recebe a comunicação, não se pronunciando sobre a mesma. É emitido um comprovativo, que, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas, quando devidas, serve de título válido, devendo apresentar-se em situação de fiscalização

Isento de comunicação

Está isenta de qualquer comunicação à Inframoura a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, mas visível do espaço público, desde que sejam cumpridos os critérios definidos pela CML e as normas legais em vigor e sempre que a mensagem:

• Publicite os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual se encontra instalado;

• Publicite bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual se encontra instalado.



Faça o download do formulário para a sua área de trabalho, preencha-o, grave, anexe-o ao pedido abaixo e clique em enviar.








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